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O voto secreto daqueles que são eleitos por voto secreto.

Recentemente foi à discussão no plenário da Câmara Municipal de Maceió a votação do projeto de alteração da Lei Orgânica Municipal, com o fito de aumentar o número de vereadores daquela casa, de 21 para 31 edis.

Acerca da discussão sobre a legalidade, constitucionalidade ou previsão orçamentário-financeira do projeto, prefiro me abster, até porque há diversos outros espaços discutindo tais temas com bastante competência e propriedade, e há post anterior sobre o tema.

No entanto, neste momento gostaria de me manifestar sobre a atitude da casa de impedir que os cidadãos acompanhassem a votação livremente. Explico.

Primeiro, houve uma discussão acalorada entre os Edis sobre se a votação deveria ou não ocorrer naquele dia, 23; depois que se decidiu pela mantença do projeto na ordem de votação do dia, surgiu um pedido feito pelo Vereador Luiz Pedro, no sentido de que a votação fosse secreta, o qual foi devidamente concedido.

Isso porque a todo tempo, nas discussões, apartes e provocações restou evidente a tentativa de preservação da imagem junto à opinião pública, através da transmissão da “TV Câmara” e da presença dos jornalistas no recinto.

Não há como culpá-los por isso, afinal vivem mesmo da imagem, quanto menos celeumas envolvendo seus nomes melhor. No entanto, registro minha indignação, e provavelmente de todos os cidadãos que acompanhavam a transmissão ao vivo.

Sempre que uma casa legislativa opta por votações secretas está agindo explicitamente contra o direito constitucional do cidadão e eleitor de acompanhar, fiscalizar e cobrar ações de seus representantes.

É óbvio que tal escrutínio é previsto em lei e amparado pela Constituição, mas cabe ao representante, dosar a primazia de interesses afim de que não se cometa abusos e arbitrariedades.

Na condição máxima de cidadã, no exercício pleno de meus direitos, registro minha indignação e insatisfação.

TV Câmara

Em tempo, registro a necessidade de maior planejamento e organização na utilização do espaço no Canal Legislativo, a fim de se evitar que no meio de uma votação, qualquer que seja, afinal supõe-se que todas sejam de interesse público, a transmissão seja cortada.

 
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Publicado por em 25/08/2011 em Municipal, Política

 

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Vereadores: uma prestação de contas social

Semana passada foi postado no Blog do Vilar uma série de informações acerca da expectativa que paira sobre a Câmara Municipal de Maceió, no sentido de ser aprovado projeto de alteração da Lei Orgânica Municipal aumentando o número de vereadores, de vinte e um para trinta e um, a tomarem assento naquela Casa.

O tema é de extrema relevância, não só aos maceioenses, mas a todos os brasileiros, que antes de assim serem considerados, pertencem a uma sociedade menor e mais próxima a sua realidade, no que tange ao seu município, seu bairro, sua vizinhança.

O jornalista Luis Vilar, com muita propriedade, manifesta-se não só nas informações colhidas e divulgadas sobre as intenções de um grupo de edis, quinze, especificamente, mas propondo de forma afirmativa – o que não parece ser comum àquela casa – medida com o fito de conduzir o tema a uma discussão ampla e embasada com a sociedade. Afinal, esta, apesar de muitos terem esquecido, é a maior interessada no assunto.

A discussão tem se atido a números, a dados técnicos, orçamentários e financeiros, sobre a viabilidade no aumento de camaristas no parlamento municipal, sobre o ponto falta-me competência para abordá-lo. No entanto, parece-me aviltante tal proposta, e não me refiro a tais números, esta abordagem deixo para aqueles que, com dados em mãos e competência matemática, poderão melhor analisá-lo.

Refiro-me à moralidade administrativa, à necessidade pública e aos anseios sociais. Não é de hoje que não é dada à população a possibilidade de acompanhamento das atividades parlamentares. Contrariamente, é comum encontrarmos munícipes que cobram por meio das redes sociais, na esperança de que tal questionamento chegue à “casa do povo”, a implantação do portal da transparência municipal, onde seja possível acompanhar as atividades legislativas – que não se resume a projetos de lei, o que já não se vê –, mas também à atividade fiscalizadora das ações do Executivo.

Ora, é gritante a insatisfação dos eleitores municipais com a atuação dos membros de nossa Câmara, entendo o quanto é perigosa esta generalização, no entanto, é o que se vê das críticas feitas justamente por quem melhor entende e sabe qual a “missão” destes representantes do povo.

Achei muito boa a iniciativa do Blog do Vilar em levar para a rede social de maior e mais veloz participação a tag #BlogdoVilar, incentivando os leitores do microblog a manifestarem-se sobre o tema. Demonstra que ações propositivas de consulta popular podem ser feitas e basta apenas uma boa ideia e boa intenção. O jornalista está de parabéns. Espero que outras ações como esta surjam em nosso meio e tenham um alcance cada vez maior.

Neste diapasão, venho propor que a ideia de oitiva da população seja posta em prática, mas que antes o portal da transparência seja implantado, levando aos munícipes informações prestacionais sobre a atividade individual dos camaristas que compõem esta corporação municipal.

Não basta justificar que o aumento do número de parlamentares não inflará as contas da casa, é necessário que haja uma justificativa moral e de interesse público para tanto. Que esta representatividade plural e equânime dos mais diversos grupos sociais e minoritários seja comprovada, afinal, o que se vê ordinariamente é que o grupo situacional, aquele que açambarca os interesses do Poder Executivo, é composto pela esmagadora maioria dos edis, o que demonstra clara afronta à pluralidade de representações e de interesses sociais.

Relevante, ainda, mencionar que é mais que sabida a situação precária de acomodação do prédio da Câmara Municipal desta cidade, sequer há espaço suficiente para os representantes do povo, seus assessores e servidores públicos. Não é de hoje que se fala numa nova sede, o que sempre esbarra em viabilidade orçamentária. Ora, ainda assim querem aumentar o número de colegas vereadores? E aí, os vinte e um que lá estão passarão a revezar seus espaços com os dez mais que querem convidar?

Apenas a título de esclarecimento: O projeto de alteração da Lei Orgânica Municipal (nome que se dá ao equivalente à Constituição Estadual e à Federal, mas no âmbito municipal) foi protocolado no último dia 16/06, com as seguintes assinaturas, em ordem:

  1. Carlos Ronalsa;
  2. Paulo Corintho;
  3. Sílvio Camelo;
  4. Amilka Melo;
  5. Francisco Holanda;
  6. Eduardo Canuto;
  7. Fátima Santiago;
  8. Netinho Barros;
  9. Théo Fortes;
  10. Ricardo Barbosa;
  11. Davi Davino;
  12. Marcelo Malta;
  13. João Luiz;
  14. Oscar de Mello;
  15. Marcelo Gouveia.
 
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Publicado por em 28/06/2011 em Municipal, Política

 

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