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Presidente do Sistema S em Alagoas enfrenta crise

Publicado no Jornal O DIA ALAGOAS  (02/06/2013)

Acusações de desvio de função, assédio moral, pagamentos ilegais, demissões arbitrárias, maquiagem de contas, locupletamento de valores, administração em proveito próprio e outros. Essas são acusações graves e comuns no mundo da administração pública, da improbidade administrativa e da corrupção nos noticiários políticos brasileiros. Entretanto, essas são atribuídas por sindicalistas ao presidente do Sistema Fecomércio Sesc/Senac e Instituto Fecomércio Alagoas e presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae/AL e do Sindicato do Comércio Varejista de Arapiraca (Sindilojas), Wilton Malta de Almeida.

Wilton Malta acumula diversas funções administrativas e representativas de comerciários, mas lhe recaem acusações feitas por sindicalistas e ex-empregados do Senac, em especial. Malta é acusado, ainda, de sequer ser um comerciante. As acusações que lhe pesam chegaram ao Ministério Público Estadual em 15 de maio deste ano, através de representação do Movimento Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral em Alagoas.

As acusações

As acusações contra Wilton não são novas, em 2009, diante da demissão do então diretor do Senac/AL, Arkiman Pires, sobrou para o responsável pelo Departamento Regional de Alagoas – Wilton Malta – a acusação de conivente, cúmplice e de ter sido desidioso na escolha de Arkiman dentre 18 possíveis gestores, sendo que à época de sua contratação Arkiman já respondia, pelo menos, a cinco processos judiciais em Minas Gerais, cujas acusações passavam por estelionato, falsificação de documentos e falsidade ideológica.

À época Arkiman foi responsabilizado em relatório de auditoria de desviar cerca de R$ 3 milhões no Senac/AL, sob a proteção de Malta e outros conselheiros. Alguns conselheiros chegaram a alertar que a “instituição tem servido para seus dirigentes se locupletarem”. Agora, 4 anos depois, sindicatos se unem para pedir apuração e punição do presidente do Sistema em Alagoas por essas e novas acusações.

Acima de qualquer suspeita, Wilton Malta, coleciona títulos e honrarias por seu “trabalho e serviços prestados aos alagoanos”, mas dirigentes sindicais levantam suspeitas gravíssimas à administração de Malta, que se valeria do cargo para receber diárias indevidas e abusivas, antecipação de pagamentos, uso da “máquina” do Sesc em proveito próprio e de familiares.

As ingerências que são apontadas pelos órgãos sindicais alcançam ainda a administração de departamentos internos do Senac, onde seria recorrente o assédio moral, a demissão arbitrária, o desvio de função de funcionários, bem como o “apadrinhamento” de outros em detrimento da eficiência do serviço.

O Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social de Orientação e Formação Profissional no Estado de Alagoas (Senalba/AL), que possui assento no Conselho Deliberativo, solicitou diretamente ao Presidente do Conselho Regional do Senac/AL – Wilton Malta – informações administrativas, quanto à contratação de prestador de serviços sem observância da lei – no Sesc e Senac, assim como de todos os contratos de pessoas física e jurídica, com ou sem licitação.

A situação tem sido tão delicada que, inclusive, o Senalba/AL solicitou a devolução do “Título Sócio Benemérito do Senalba/AL”, acrescentando que o sindicato entende que Malta “não tem conduta ilibada”.

Mário Sérgio Teixeira, Diretor de Esportes da Força Sindical em Alagoas, esclareceu que é necessária uma intervenção imediata com a devida prestação de contas e apresentação comprobatória dos gastos. Em resposta aos questionamentos apresentados pela representante dos trabalhadores do Sesc e Senac, Ivanilda Carvalho, o presidente do Sistema Fecomércio Sesc/Senac não deu resposta e teria dito que não tinha obrigação de dar, o que foi rechaçado pelo Departamento Nacional, uma vez que enquanto representante dos trabalhadores no Conselho, a sra. Ivanilda pode querer as informações que julgar pertinentes.

Sistema S

Segundo o Prof. Diogo de Figueiredo, o Sistema S é “organizado para fins de amparo, de educação ou de assistência social, comunitária ou restrita a determinadas categorias profissionais, com patrimônio e renda próprios, que pode ser auferida por contribuições parafiscais, no campo do ordenamento social e do fomento público”.

Em regra, as contribuições incidem sobre a folha de salários das empresas pertencentes à categoria correspondente sendo descontadas regularmente e repassadas às entidades de modo a financiar atividades que visem ao aperfeiçoamento profissional (educação) e à melhoria do bem estar social dos trabalhadores (saúde e lazer).

A representação de trabalhadores nos conselhos do Senai, Sesi, Senac e Sesc, desde 2006, marcou o início do processo de democratização do Sistema S, até então gerido apenas pelas confederações de empregadores e com assento de representantes do governo. A gestão do Sistema S do comércio e da indústria não é tripartite e paritária, mas a inclusão da representação laboral nos conselhos deliberativos nacionais e regionais do Sistema, na indústria e no comércio, representa um grande avanço e legitima a apreciação das contas e da gestão dos dirigentes.

As denúncias apresentadas, bem como a investigação interna feita pelos representantes dos trabalhadores junto ao Sesc e ao Senac em Alagoas mostraram o quão importante é a participação dos trabalhadores do comércio na fiscalização da atuação de instituições que possuem peso relevante junto à classe de Comerciários e à sociedade.

 
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Publicado por em 11/06/2013 em O DIA ALAGOAS

 

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Em um ano a verdade das diversas Comissões

Publicado no Jornal O DIA ALAGOAS (26/05/2013)

Comissão da Verdade

A comissão nacional da verdade foi criada por lei ainda em dezembro de 2011, a ideia é estudar e investigar o submundo da história política do Brasil, englobando desde 1946 até 1988. Em 1964 foi instituído o Regime Militar no Brasil, quando os casos de tortura e perseguição política passaram ser comuns, assim como a resistência armada, capitaneada por militantes comunistas.

Em 1979, o General Figueiredo sancionou a lei que concedia anistia a todos os perseguidos políticos e, também, a todos os agentes do governo que abusaram de suas prerrogativas e violaram direitos humanos. Sob o manto da “abertura lenta, gradual e segura” inaugurada ainda em 1974, pelo General Geisel, o fim da ditadura se deu a passos lentos e como forma de “experimentar” a sociedade.

Pacotes econômicos, políticos e sociais foram implantados aos poucos, abrindo a política brasileira à medida que a pressão da sociedade e de organismos internacionais aumentava. O Brasil não agiu por benevolência e nem por amadurecimento político-administrativo, mas por força da crise econômica e da pressão social em face dos desaparecidos e perseguidos políticos.

A comissão da verdade iniciou seus trabalhos oficialmente em 16 de maio de 2012, há um ano, e esta semana divulgou um relatório dos trabalhos desempenhados. A comissão apresentou acusações gravíssimas à Marinha brasileira e sugeriu que a Lei de Anistia fosse revista. Por ora, a comissão já ouviu 61 depoimentos de ex-agentes da repressão e 220 vítimas e testemunhas do período.

Comissão Nacional da Verdade, um ano depois

A comissão concluiu que a Marinha sabia desde 1972 o paradeiro de 11 desaparecidos políticos e mentiu sobre tais informações em 1993 quando o então presidente Itamar Franco pediu esclarecimentos.

Generais Presidentes

Constatou-se, ainda, que a tortura tornou-se meio corriqueiro de interrogatório desde o início do Regime Militar, em 1964. E que vários eram os tipos de tortura, sendo apontados nove tipos de tortura: pau de arara (barra de ferro atravessada entre os punhos amarrados e a dobra do joelho, pelos quais o torturado é suspenso de ponta-cabeça e cerca de 30 centímetros do solo); afogamento, banho chinês (tipo de afogamento com introdução forçada da cabeça do torturado em um barril de água ou óleo), choque elétrico, churrasquinho (papel retorcido colocado no ânus do torturado), geladeira (o torturado permanece nu em uma sala pequena que o impede de ficar de pé, e a temperatura oscila entre o frio extremo e o calor insuportável), soro da verdade (injeção de drogas psicoativas que reduziam barreiras inibitórias e facilitava revelações em depoimentos), telefone (golpes simultâneos na lateral da cabeça para afetar os tímpanos) e torturas psicológicas.

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Categoricamente a comissão afirma que a cúpula das Forças Armadas e os Ministros Militares sabiam de tudo. A comissão, que tem poder apenas para investigar e esclarecer o período, defende que a Lei de Anistia seja revista e que por se tratar de crimes contra a humanidade, não decaem. “Eles são tão graves que devem ser objeto de julgamento a qualquer momento que forem descobertos”, afirma Rosa Cardoso, coordenadora da comissão da verdade. A comissão anunciou que recomendará a abertura de processos judiciais contra agentes da ditadura acusados de violações de direitos humanos.

Sobre o tema o Supremo Tribunal Federal já se manifestou em 2010, considerando impossível que a Lei da Anistia fosse revista já que sua edição foi fruto de discussões políticas da época e essencial à transição pacífica do período autoritário para a democracia.

Após a polêmica suscitada pela comissão, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que o governo não vai tomar a iniciativa de propor projeto de revisão da Lei da Anistia. “A Comissão da Verdade está cumprindo bem o seu papel. Agora, a sua competência legal não é punitiva”, declarou Cardozo.

Rubens Paiva em família

A Comissão Nacional da Verdade tem conseguido avanços memoráveis, principalmente, quanto à investigações sobre o desaparecimento do ex-deputado Rubens Paiva, a correção do atestado de óbito do jornalista Vladimir Herzog e as investigações sobre a morte do ex-presidente João Goulart, a Operação Condor e sobre as violações de direitos cometidas contra os índios durante a ditadura militar.

Comissão da Verdade em Alagoas

Pelo menos 17 estados já possuem Comissão Estadual da Verdade instalada. O objetivo é apurar crimes de tortura e repressão que aconteceram antes, durante e após o fim da ditadura nos estados, entre 1946 e 1988. Vão apurar a violação dos direitos humanos em ações de agentes públicos. Além disso, os sequestros e prisões ilegais durante a ditadura militar também serão apurados. No Rio de Janeiro, por exemplo, um dos objetivos é entender os mecanismos usados na repressão e apurar as informações de que grandes empresários financiaram a tortura.

Muitos estados ainda estão em fase de aprovação, criação e instalação de suas respectivas comissões da verdade. Em Alagoas, a instalação da comissão também enfrenta entraves burocráticos como primeiro e principal entrave. Possui como principal mote também a apuração de violações aos direitos humanos e abusos cometidos pelas autoridades no período de 1946 a 1988, mas adstrito a Alagoas.

De iniciativa do Deputado Judson Cabral, o projeto de criação da comissão que quer expor à sociedade a verdade sobre as vítimas e os algozes deste período da história passou por modificações de iniciativa do governador Teotônio Vilela, operacionalizando “os ajustes imprescindíveis ao adequado e eficiente funcionamento da Comissão Estadual da Memória e Verdade”, passando a se chamar Jayme Miranda, em homenagem ao alagoano morto e torturado pelo regime militar. Jornalista, advogado e ex-diretor do jornal “Voz do Povo”, de Maceió, preso em 1975 no Rio de Janeiro, ao sair de casa.

Jayme Miranda

A comissão será composta por sete integrantes que serão designados pelo governador. A nova redação da lei esclarece ainda que “a participação na Comissão Estadual da Memória e Verdade Jayme Miranda será considerada serviço público relevante, não fazendo jus seus integrantes ao recebimento de remuneração”, o que provocou a insatisfação de Pedro Montenegro, consultor da Secretaria de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos. “Em todos os Estados que tem a Comissão seus membros são remunerados para poderem se dedicar. Na Comissão Nacional são mais de 40 pessoas remuneradas. Há um volume muito grande de informação e leitura de documentos. Não sei como aqui vai funcionar apenas com voluntariado e sem estrutura”, afirmou.

Com a recente aprovação, o texto da lei que cria a Comissão Estadual da Memória e Verdade Jayme Miranda se encontra em redação final, estima-se que no mês de junho os membros sejam designados e possam, enfim, dar início aos trabalhos que deverão durar no máximo dois anos a partir de sua implantação.

Comissão da Verdade do SindJornal

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O sindicato dos jornalistas profissionais do estado de alagoas (Sindjornal) instalou a comissão da verdade dos jornalistas alagoanos em marco deste ano em solenidade que contou com a participação de Audálio Dantas – jornalista alagoano que preside a comissão da verdade da Federação Nacional dos Jornalistas.

A comissão visa recuperar histórias de jornalistas vítimas da ditadura militar e levantar informações não só dos profissionais, mas, também, as violações contra a liberdade de imprensa, como censura oficial a jornais que tenham representado o cerceamento ao direito à informação.

A comissão deve elaborar um relatório sobre os crimes de violação aos direitos humanos praticados contra jornalistas durante a ditadura militar, por suas ideias e atuação profissional. A Comissão da Verdade do Sindjornal é formada pelos jornalistas Anivaldo Miranda, Edberto Ticianelli, Adelmo dos Santos, Graça Carvalho, Valdice Gomes e Olga Miranda (filha de Jayme Miranda).

de Audálio Dantas

A comissão já ouviu seis testemunhas e vítimas do regime de exceção e já possui outras oitivas agendadas. Um relatório preliminar está em fase de finalização para que a Fenaj acompanhe as ações locais e em agosto o relatório final deve ser remetido para a Fenaj, o objetivo é contribuir para o documento final que está sendo elaborado por jornalistas de todo o país e que será enviado à Comissão Nacional da Verdade.

Comissão da Verdade do DCE/UFAL

O Diretório Central de Estudantes da Universidade Federal de Alagoas (DCE-UFAL), inspirado pela União Nacional dos Estudantes (UNE), está em fase de consolidação de sua Comissão da Verdade.

A criação da comissão da verdade do DCE-UFAL foi aprovada no último congresso do DCE, o CONDCE. O objetivo é investigar e apurar casos de perseguição e violência ocorridas dentro da UFAL. Professores e técnicos universitários foram perseguidos e alguns tiveram seus direitos cassados na Universidade, outros foram perseguidos e expulsos.

O estudante de economia Lucas de Barros esclarece que pelo menos três estudantes foram mortos – Manoel Lisboa, Gastone Beltrão e José Dalmo – e que muitos outros casos ainda obscuros precisam ser revelados para a comissão nacional da verdade. Para o estudante, a comissão estudantil pode contribuir com o que for apurado na Universidade. “Devemos conbrar nosso direito à informação e à memória, mas sem esquecer a justiça. Os fascistas têm que ser punidos. Precisamos pressionar as instituições por justiça”, afirmou Lucas.

Comissão da Verdade do Sindicato dos Petroleiros

O Sindicato dos Petroleiros de Alagoas e Sergipe (Sindipetro AL/SE) instituiu a Comissão da Verdade, Memória e Justiça ‘Alan Rodrigues Brandão’, que pretende somar esforços e estabelecer um Termo de Cooperação com a Comissão Nacional da Verdade que será assinado no dia 07/03. No evento, também será indicado os nomes que irão compor a Comissão da Verdade, Memória e Justiça do Sindipetro AL/SE.

“A Comissão da Verdade deve identificar os agentes do Estado que participaram da repressão política, e todos aqueles que os financiaram, e sua responsabilização, orientando ao julgamento e punição exemplar destes criminosos, para que esta violência nunca mais volte a acontecer, nem no Brasil, nem na América Latina. Mas para isso organizações de Direitos Humanos, sindicatos e entidades populares devem continuar lutando por uma verdadeira Comissão da Verdade, que realize uma apuração impecável dos crimes da ditadura”, afirmou Robert Deyvis, diretor do Sindipetro AL/SE.

A comissão da verdade do Sindipetro AL/SE tem realizado estudos e solicitações junto à Comissão Nacional da Verdade a fim de provocá-la a investigar atos de “entreguismo” do petróleo brasileiro ao controle estrangeiro, bem como os inúmeros casos citados de “sumiços” e mortes suspeitas de desbravadores do petróleo em Alagoas.

Críticas à Comissão Nacional da Verdade

Defensores dos direitos humanos alegam que a comissão, sem o direito de punir, não colaborará para que se faça justiça.

Militares e policiais queixam-se de não terem representantes e temem que a comissão não dê o devido peso a crimes cometidos por organizações de esquerda, receando que as ações da comissão reabram feridas e com elas divida o país, trazendo à tona “sequelas deixadas por ambos os lados”.

Analistas afirmam que dois anos são insuficientes e que o baixo número de integrantes não conseguirá realizar um trabalho de investigação e apuração do nível necessário e esperado por quem anseia pela verdade.

Há ainda os que a acusam de ser revanchista, insultuosa e agressiva contra as Forças Armadas, composta por pessoas tomadas por interesses específicos e não consideram o contexto da época do regime militar.

O presidente do Clube Naval, Ricardo Veiga Cabral, criou uma “comissão paralela da verdade” visando blindar militares futuramente convidados a depor na Comissão Nacional da Verdade, inclusive com assessoria jurídica, e apresentar um contraponto a possíveis críticas às Forças Armadas.

 
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Publicado por em 29/05/2013 em O DIA ALAGOAS

 

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Hospital Universitário privatizado?

Matéria Publicada no Jornal O DIA ALAGOAS (21/04/2013)

Toda controvérsia começou quando, em dezembro de 2011, a presidente Dilma sancionou a lei que autoriza a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), destinada a administrar os recursos financeiros e humanos dos hospitais universitários.

A Ebserh, vinculada ao Ministério da Educação, é uma empresa pública de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, ou seja, é uma estatal. Assim, os hospitais estarão academicamente subordinados a universidades, mas serão administrativamente independentes. A empresa tem sede em Brasília, com capital social integralmente subordinado à União.

Os profissionais da Saúde e a população usuária temem pela privatização dos serviços prestados nos HUs e pela perda de autonomia das universidades. Diz a legislação que a empresa pública “terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública”, sempre observando a autonomia universitária.

Na opinião do médico Paulo Luiz Teixeira Cavalcante, diretor-geral do Hospital Universitário Professor Alberto Antunes (HUPAA), a ameaça de privatização dos HUs, denunciada por sindicatos e outras instituições da área da Educação e Saúde, é uma hipótese desconsiderada pelos juristas. “Segundo os juristas, baseados na Lei 12.550, não há possibilidade de privatização, apesar da terceirização da gestão” enfatiza o diretor, acrescentando que “são duas coisas diferentes”.

Em dezembro de 2012 foi realizada uma sessão plenária do conselho universitário para decidir sobre a adesão ou não do Hospital Universitário da UFAL à Ebserh. Essa sessão foi invadida por manifestantes contrários à adesão e acabou levando o Reitor Eurico Lobo a decidir pela adesão de forma individual, usando de sua prerrogativa. Justificou, à época, que não havia mais tempo para discussões e que o prazo estabelecido pelo Tribunal de Contas da União para a dispensa de todo o pessoal contratado sem concurso público estava acabando. O que ocorreria em 31 de dezembro.

TCU considera parte dos funcionários do HU irregulares

São 46 hospitais universitários espalhados pelo país, em todos eles há cerca de 26 mil funcionários terceirizados que foram considerados irregulares pelo Tribunal de Contas da União, por não terem sido submetidos a concurso público e serem remunerados com recursos do SUS, determinando que estes funcionários fossem afastados até 31 de dezembro de 2012.

Só no HU de Alagoas há 259 funcionários nestas condições, em áreas administrativas, mas também médicos e enfermeiros. A determinação de dispensa desse pessoal levaria ao fechamento de todas as áreas administrativas de apoio ao funcionamento do hospital, como almoxarifado, compras, faturamento, e outros, e à suspensão de alguns serviços, como de oncologia, que possui funcionários considerados irregulares em atividade essencial ao setor.

A saída para a situação seria concurso público, entretanto não há certame para área de apoio há mais de 20 anos e o governo federal já deixou claro que não haverá mais concurso público para os hospitais universitários pelo Regime Jurídico Único, segundo Duílio Marsiglía, diretor-administrativo do HUPAA. Assim, a única forma para solucionar o impasse quanto aos funcionários em situação precária seria a contratação celetista, ou seja, empregando esses funcionários, ou outros a serem aprovados em processo de seleção, em empresa.

Com o surgimento da Ebserh, hospitais universitários na mesma situação que o HUPAA terão como única alternativa, para que não fechem suas portas, a adesão à empresa ou a população acabará sendo a principal prejudicada.

Ebserh assegura que não se trata de privatizações

A legislação que ampara e regula a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares mostra que o foco é a prestação de serviços hospitalares gratuitos aliado a um projeto de gestão financeira e de pessoal. Uma das maiores reclamações em unidades hospitalares é quanto ao atendimento prestado, a nova empresa pública promete resolver com gestão de pessoal focada em metas e em capacitação. A expectativa de passar por avaliações periódicas, imposição de metas e participação em cursos para capacitação gere apreensão.

Alunos estão preocupados com a dedicação dos médicos aos ensinamentos, visto que a cobrança que passará a existir sobre os funcionários poderá prejudicar o tempo que o médico gasta explicando procedimentos.

Para muitas pessoas o SUS é o único acesso à saúde. Para a trabalhadora e usuária Edite Ferreira, “o SUS é a única ‘saída’ para quem tem problema de saúde como eu.” Ela não concorda com a mudança na administração do HU porque acha que vai perder espaço para os pacientes particulares. “Imagina se eu chego lá e só tem vaga para quem tem plano, eu não vou poder pagar”, conclui. A preocupação da usuária é pertinente, pois a legislação autoriza que o HU, sob a administração da Ebserh, atenda os segurados de planos de saúde e em contrapartida receba repasse desses planos.

Em pronunciamentos o presidente da Ebserh, José Rubens Rebelatto, vem afirmando que o contrato a ser firmado com as universidades, apesar de seguir um modelo-padrão, estabelecerá atribuições específicas, de acordo com a realidade de cada unidade.

 

 
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Publicado por em 24/04/2013 em O DIA ALAGOAS

 

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